Pacote para MEI é insuficiente, diz FecomercioSP
O Congresso aprovou um pacote de medidas para os MEIs que inclui o aumento gradual do teto de faturamento para até R$ 140 mil em 2028 e a permissão para contratar até dois funcionários com salário mínimo ou piso da categoria. No entanto, a FecomercioSP considera o pacote de medidas para os MEIs insuficiente. A entidade afirma que é necessário corrigir os limites de receita das micro e pequenas empresas (MPEs) no Simples Nacional.
Na última quinta-feira (15), o Senado aprovou a proposta Prospera MEI, que agora segue para sanção presidencial.
Vídeo: YouTube | Fonte: www.seudinheiro.com
Limites do Simples Nacional estão congelados desde 2018
Segundo cálculos da FecomercioSP, a perda de poder de compra com esses limites chega a 83% nos últimos oito anos. A entidade destaca que a inadimplência das micro, pequenas e médias empresas vem aumentando desde 2023, alcançando 6% em julho de 2025, o maior patamar da série histórica.
O que prevê o programa Prospera MEI
Com o programa Prospera MEI, o teto anual de faturamento do MEI, atualmente sem reajuste há oito anos, deve aumentar de R$ 81 mil para R$ 110 mil em uma primeira etapa e R$ 140 mil em 2028. O programa também prevê um repasse de até R$ 5 mil para ajudar pequenos negócios a investir na própria atividade, além do perdão das dívidas de microempreendedores que estão devendo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
O microempreendedor poderá contratar até dois funcionários, que deverão receber um salário mínimo ou o piso da categoria.
Impactos do fim da escala 6×1
A PEC que acaba com a escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso) foi promulgada na última sexta-feira (16). Com o fim da escala 6×1, trabalhadores passarão a ter dois dias de folga por semana assegurados por lei. A implementação será realizada em duas fases: a primeira, 60 dias após a promulgação, reduzirá a jornada de trabalho de 44 para 42 horas com dois dias de descanso remunerado.
A segunda, um ano e dois meses depois, terá mais uma redução, de 42 para 40 horas semanais.
A FecomercioSP diz que o fim da escala 6×1 exigirá uma nova organização de jornadas de trabalho e pode demandar contratações, criação de turnos, adoção de modelos alternativos e até revisão de horários de funcionamento. A entidade também afirma que o empresariado vive incertezas sobre a aplicação prática do novo modelo e sequer conhece as alíquotas finais que incidirão sobre cada atividade. A FecomercioSP disse:
“A preocupação é que a combinação entre a redução da jornada de trabalho e as adaptações às novas regras impostas pela reforma tributária provoque um choque de custos a esses negócios”.
Correção dos limites é essencial, defende entidade
Diante desse cenário, a FecomercioSP defende que a correção dos limites do Simples Nacional é essencial para dar fôlego às micro e pequenas empresas. A FecomercioSP não informou se apresentará novas propostas legislativas, mas seu posicionamento indica que pressionará por mudanças. A aprovação do Prospera MEI representa um avanço para os microempreendedores individuais, porém, para a FecomercioSP, ainda é preciso ampliar o alcance das medidas para as MPEs.