A Receita Federal fez um chamado urgente para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas regularizem pendências na entrega de declarações fiscais. O órgão estabeleceu prazo até 2 de março de 2026 para que contribuintes enviem obrigações acessórias em atraso.
A medida busca normalizar a situação de milhões de pessoas jurídicas que apresentam omissões no cumprimento de suas responsabilidades tributárias.
Milhões de CNPJs com pendências identificadas
Dados da Receita Federal revelam que mais de 6 milhões de pessoas jurídicas apresentam algum tipo de omissão no cumprimento de obrigações acessórias.
Especificamente, 6.792.115 CNPJs ativos ou suspensos deixaram de entregar declarações exigidas pela legislação. Desse total expressivo:
- 6.625.804 mantêm situação cadastral ativa
- 166.311 estão atualmente suspensas
Os números destacam a dimensão do problema que atinge o ambiente empresarial brasileiro.
Microempreendedores individuais representam parcela significativa
Entre os contribuintes identificados com pendências, os microempreendedores individuais representam 41,67% do total.
Em muitos casos, trata-se de empreendedores que chegaram a abrir o CNPJ, mas não entregaram nenhuma declaração obrigatória, como a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei). Essa situação preocupa as autoridades fiscais, que buscam incentivar a regularização.
Risco de inaptidão para mais de 1,5 milhão
A situação é particularmente crítica para 1.531.822 CNPJs que correm o risco de se tornarem inaptos caso não façam a regularização dentro do período estabelecido.
A inaptidão pode trazer diversas consequências negativas para as empresas, incluindo:
- Dificuldades em operações bancárias
- Impedimento para participação em licitações
- Restrições no acesso a crédito
Por isso, a Receita Federal reforça a importância de resolver as pendências antes do prazo final.
CNPJs abertos sem exercício efetivo da atividade
Parte desses registros problemáticos está associada a CNPJs abertos sem o efetivo exercício da atividade econômica, apenas para acesso a benefícios destinados a pessoas jurídicas.
Essa prática, embora comum em alguns casos, não isenta os responsáveis das obrigações fiscais correspondentes ao registro empresarial. A regularização se torna, portanto, essencial mesmo para quem não está exercendo atividade comercial regularmente.
Tipos de obrigações em atraso
Ao todo, foram identificadas 11.407.068 omissões em diferentes declarações e escriturações fiscais. As pendências envolvem diversas obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal, cada uma com características específicas.
Principais declarações com pendências
- PGDAS-D: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório, utilizado por empresas optantes pelo Simples Nacional
- DASN-Simei: Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, específica para MEIs
- DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
- DCTFWeb: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários
- Defis: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais
- EFD-Contribuições: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições
Cada uma dessas obrigações tem prazos e formatos específicos, mas todas compartilham a necessidade de entrega regular para manter a situação fiscal em dia.
Como consultar pendências online
O contribuinte pode consultar se há omissões por meio do relatório da situação fiscal, disponível no Portal e-CAC da Receita Federal.
Passos para consulta
- Acessar o serviço de Consulta Pendências – Situação Fiscal no Portal e-CAC
- Informar CNPJ e senha de acesso ao sistema
- Verificar o relatório que mostrará quais declarações estão pendentes e em quais períodos
A consulta pode ser feita sem necessidade de comparecimento a uma unidade física do órgão. Esse acesso remoto facilita o processo de verificação para milhões de empresários em todo o país.
Processo de regularização e consequências
A regularização ocorre com a transmissão das declarações ou escriturações exigidas pela Receita Federal. Cada tipo de obrigação tem seu próprio procedimento de envio, geralmente realizado por meio dos sistemas eletrônicos do órgão.
Consequências da não regularização
A omissão na entrega das obrigações acessórias pode gerar:
- Multas por atraso ou omissão, conforme o regime tributário do contribuinte
- Valores variáveis de acordo com o tipo de declaração e o tempo de atraso
- Suspensão ou cancelamento do CNPJ
É importante verificar os requisitos específicos de cada declaração antes do envio para evitar novos problemas.
Prazo final e importância da ação
Diante desse cenário, a Receita Federal reforça a importância de que MEIs e empresas verifiquem sua situação fiscal e regularizem pendências antes do prazo final de 2 de março de 2026.
A medida busca não apenas arrecadar tributos, mas principalmente organizar o cadastro nacional de pessoas jurídicas, garantindo maior transparência e segurança para o ambiente de negócios no país.
