Um juiz federal dos Estados Unidos rejeitou, na segunda-feira, a proposta do governo Trump de cobrar uma taxa de US$ 100 mil para vistos H-1B. A decisão, proferida pelo juiz distrital Leo T. Sorokin, de Massachusetts, considerou a taxa criada por decreto presidencial como um imposto sem respaldo legal. O governo americano informou que irá recorrer.
Decisão judicial anula taxa
Segundo o magistrado, a taxa criada por decreto presidencial configura um imposto sem respaldo legal e, por isso, deve ser anulada. “O tribunal considera que a política impõe um imposto sobre as petições de visto H-1B sem a devida delegação do Congresso”, disse Sorokin na decisão. A Casa Branca reagiu à decisão e reiterou que pretende contestá-la em instâncias superiores.
Impacto na indústria de tecnologia
Embora o programa seja utilizado em diversos setores, ele tem forte presença na indústria de tecnologia. Dados do governo americano apontam que empresas como Amazon.com Inc., Tata Consultancy Services Ltd., Microsoft, Meta Platforms e Apple estão entre as maiores usuárias desse tipo de visto. A taxa de US$ 100 mil poderia impactar significativamente essas companhias.
Precedente da Suprema Corte
Ao fundamentar sua decisão, Sorokin mencionou um entendimento recente da Suprema Corte dos Estados Unidos que invalidou tarifas globais impostas por Trump. Segundo o juiz, o precedente reforça que o Poder Executivo não pode criar tributos sem autorização clara do Congresso. “A linguagem ambígua não é suficiente para estabelecer a delegação do poder tributário”, afirmou.
Detalhes do processo
O caso tramita sob o nome Estado da Califórnia contra Mullin, processo 25-cv-13829, no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Massachusetts. O governo americano informou que irá recorrer da decisão, mas não detalhou os próximos passos.
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