O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o plano de retomada territorial do crime organizado no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada em 18 de agosto de 2026, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que trata da letalidade policial no estado. O plano, apresentado pela gestão fluminense em dezembro do ano passado, era uma das exigências da ação.
Contexto da ADPF 635
A ADPF 635 foi protocolada no STF pelo PSB durante a pandemia da covid-19, em um momento de atenção especial às comunidades carentes. O processo, relatado inicialmente pelo ministro Edson Fachin, restringiu temporariamente as incursões em áreas de favela e impôs medidas para tornar as operações policiais mais seguras. Com a saída do ex-ministro Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes assumiu a relatoria, dando continuidade ao acompanhamento das políticas públicas de segurança no Rio.
O plano de retomada territorial surge como uma resposta às determinações da corte, que cobrava do estado um planejamento estruturado para enfrentar o domínio de facções em diversas regiões. A ação judicial, que se arrasta há anos, busca equilibrar segurança e direitos humanos.
O que prevê o plano
O programa, elaborado pela gestão do ex-governador Cláudio Castro (PL), propõe substituir a política de segurança pública focada em operações pontuais por uma ação integrada com outras áreas do governo. A ideia é que o enfrentamento ao crime organizado não se limite a incursões policiais, mas envolva também políticas sociais, urbanísticas e de inteligência, criando uma abordagem mais ampla e sustentável.
No entanto, o plano não trazia informações de como as medidas seriam implementadas nem tinha previsão orçamentária, o que gerou questionamentos por parte de especialistas e do próprio STF. A falta de detalhamento foi um dos pontos que motivaram a solicitação de manifestação da PGR, que deverá analisar a viabilidade e a conformidade do programa com os parâmetros constitucionais.
Próximos passos
A expectativa era que o plano saísse do papel no primeiro trimestre deste ano, mas a falta de homologação travou o cronograma. Segundo o governo do Estado, a gestão aguardava a homologação do planejamento pela corte para iniciar a execução. Com a nova decisão de Moraes, a PGR terá 30 dias para se pronunciar, o que pode destravar ou modificar o andamento do processo.
Especialistas ouvidos pela reportagem destacam que a manifestação da PGR será crucial para definir os rumos da política de segurança no Rio. A procuradoria poderá apontar falhas, sugerir ajustes ou validar o plano, influenciando diretamente a decisão final do STF. Enquanto isso, a população fluminense segue acompanhando os desdobramentos, na expectativa de que a medida contribua para reduzir a violência sem desrespeitar direitos fundamentais.
Repercussão e desafios
A decisão de Moraes ocorre em um contexto de pressão por resultados na segurança pública do Rio. O estado enfrenta altos índices de violência, e a atuação do crime organizado se expande para áreas antes consideradas seguras. O plano de retomada territorial é visto como uma tentativa de reverter esse cenário, mas sua eficácia depende de uma implementação cuidadosa e de recursos adequados.
A falta de previsão orçamentária é um dos principais entraves para a continuidade das ações. Além disso, a integração com outras áreas do governo, como saúde e educação, exige articulação política e administrativa que nem sempre é simples. A PGR terá a missão de avaliar esses aspectos e indicar se o plano atende às exigências da ADPF 635.
O papel do STF
O STF, por meio da relatoria de Moraes, tem atuado de forma ativa no monitoramento das políticas de segurança no Rio. A corte já impôs restrições às operações policiais em favelas e determinou a adoção de medidas para reduzir a letalidade. Agora, com o plano de retomada territorial em análise, o tribunal busca garantir que o estado apresente uma estratégia consistente e alinhada aos direitos humanos.
A manifestação da PGR será mais um capítulo nesse processo. A expectativa é que, após o parecer, o STF decida sobre a homologação do plano, dando ou não aval para sua execução. Até lá, a população permanece atenta aos próximos desdobramentos, na esperança de que a segurança pública no Rio finalmente encontre um caminho eficaz e humanizado.