Novo desdobramento no TJ-SP
A disputa judicial entre a Uber e a Prefeitura de São Paulo teve um novo desdobramento nesta sexta-feira (24). Dessa forma, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) suspendeu a decisão que obrigava o município a credenciar a empresa para o serviço de mototáxi na capital. Consequentemente, a medida reverte uma ordem obtida pela plataforma e intensifica o impasse sobre a regulamentação do setor.
A decisão atendeu a recurso do município, e o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a Uber de que o ato de credenciamento perdeu o efeito. No entanto, o Uber Moto, serviço de mototáxi por aplicativo, estava prestes a ser lançado na maior cidade do país, mas o bloqueio judicial adia qualquer previsão de início das operações.
Decisão anterior e recurso da prefeitura
A ordem suspensa havia sido uma vitória judicial da Uber. A juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o município formalizasse o credenciamento da plataforma em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. No entanto, a Prefeitura de São Paulo recorreu e informou que cumpriria a ordem enquanto aguardava decisão da instância superior.
Ademais, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) sustentava que o credenciamento não representava autorização automática para o início das operações. Ou seja, a administração municipal argumenta que outras exigências ainda precisariam ser atendidas, como o cadastramento das motocicletas e dos condutores, a apresentação de exame toxicológico e a comprovação de cursos de capacitação. Na prática, a empresa ainda teria de cumprir uma série de requisitos técnicos e burocráticos.
Segurança viária como prioridade
O desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior, ao acolher o recurso, afirmou que questões econômicas não podem se sobrepor ao direito fundamental à vida e à segurança pública viária.
Dados alarmantes de acidentes com motos
Além disso, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) reforçou que as regras municipais visam à segurança dos usuários. Por exemplo, ele destacou que 475 pessoas morreram em acidentes de moto em São Paulo no ano passado. Portanto, o dado reforça a necessidade de cautela na regulamentação do serviço.
Reação de entidades
Além disso, entidades como UGT, Febramoto e SindimotoSP manifestaram preocupação com a judicialização da regulamentação do serviço, segundo a prefeitura.
Impasse no CMUV e a ida à Justiça
A disputa começou quando o CMUV rejeitou pela segunda vez o pedido de credenciamento da Uber. O comitê alegou que um documento da apólice de seguro estava sem assinatura. No entanto, a empresa recorreu e obteve decisão favorável. Assim sendo, a juíza Patrícia Persicano Pires entendeu que a exigência havia sido cumprida e que o novo indeferimento repetia ato anteriormente considerado ilegal.
A versão da Uber
A Uber afirma ter apresentado, em 17 de julho, declaração assinada eletronicamente por representantes da seguradora Chubb, além das condições da apólice. Além disso, a empresa argumenta que a recusa do CMUV foi infundada e que a controvérsia se arrasta por meses em diferentes instâncias.
Intervenção do Supremo Tribunal Federal
Consequentemente, a disputa chegou ao STF. Em janeiro, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu parte das regras municipais por invasão de competência legislativa da União. Em 30 de junho, o mesmo ministro suspendeu a exigência de seguros com coberturas superiores às previstas na legislação federal.
Barreira desproporcional
Alexandre de Moraes classificou a regra municipal como uma “barreira desproporcional” à atividade. Portanto, o impasse reflete o equilibrio entre inovação e a prerrogativa municipal de zelar pela segurança viária, gerando insegurança jurídica para o setor.
Próximos passos e expectativas
Com a suspensão do credenciamento, a Uber foi notificada de que o ato perdeu o efeito. Contudo, a fonte não detalhou os próximos passos das partes.
Em resumo, o impasse evidencia o confronto entre regulamentação municipal e atuação das plataformas. A expectativa é de que o caso continue nos tribunais. A situação mantém em suspense a empresa e os motociclistas que aguardavam oportunidade de renda. Assim sendo, o serviço de mototáxi por aplicativo permanece impossibilitado de operar na capital paulista, sem prazo para resolução, prolongando a incerteza para os usuários.
Fonte
- exame.com
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