O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (13), negar o direito à aposentadoria especial para vigilantes, armados ou não. A Corte acolheu recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que alegava impactos financeiros significativos.
A votação foi apertada: 6 ministros votaram a favor da negativa e 4 contra. A decisão reverte entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2020.
Impacto financeiro da decisão
O INSS argumentou que conceder o benefício geraria rombo de R$ 154 bilhões ao Tesouro em 35 anos. A estimativa considerava:
- Impacto nas contas públicas a longo prazo
- Comprometimento do orçamento público
- Sustentabilidade do sistema previdenciário
Uma nota técnica do Ministério da Fazenda reforçou que a concessão traria impactos significativos pelo lado da despesa. O montante bilionário foi ponto central do debate entre ministros.
Histórico jurídico do caso
Recurso do INSS
O STF analisou recurso do INSS contra julgamento do STJ em 2020. Na ocasião, o STJ reconheceu direito dos vigilantes à contagem de tempo especial para aposentadoria.
Precedente de 2019
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes citou decisão de 2019 sobre guardas municipais. O STF decidiu que eles não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco.
Esse raciocínio serviu de base para análise do caso dos vigilantes, alinhando entendimentos sobre profissões de segurança.
Perfil da categoria no Brasil
O Brasil conta com cerca de 570 mil vigilantes em atividade, segundo dados da Polícia Federal até fim de 2025. Este número:
- Supera efetivo conjunto das polícias Militar e Civil
- Destaca dimensão do setor de segurança privada
- Representa força significativa no mercado de trabalho
O setor cresceu 10% no primeiro semestre de 2025. Havia mais de 546 mil trabalhadores em empresas especializadas nesse período.
Implicações da decisão
Para os vigilantes
A decisão encerra disputa judicial que se arrastava desde 2020. Vigilantes permanecem submetidos às regras gerais de aposentadoria, sem benefício de contagem de tempo especial.
A medida afeta diretamente centenas de milhares de profissionais em todo o país.
Para o sistema previdenciário
O STF evitou comprometimento financeiro de longo prazo para o INSS. A Corte priorizou sustentabilidade fiscal do sistema.
A decisão consolida entendimento de que atividades de vigilância, por si só, não configuram risco suficiente para justificar aposentadoria especial.