Relator protocola novo parecer na CCJ
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da autonomia administrativa e orçamentária do Banco Central (BC), protocolou um novo parecer sobre o texto nesta quinta-feira (16).
A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Com o relatório protocolado, cabe ao presidente da CCJ pautar a matéria para votação pelo colegiado.
Isso não deve acontecer antes do início de maio. Feriados e a sabatina de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF) devem ocupar as próximas sessões da comissão, adiando a análise do tema.
Principais mudanças no texto da PEC
Natureza jurídica do Banco Central
O relator já cogitou deixar o BC como pessoa jurídica do direito privado integrante do setor público financeiro que exerceria atividade estatal, mas recuou diante das críticas.
Agora, o texto segue prevendo que a autoridade monetária será caracterizada como uma entidade pública, mantendo sua natureza institucional.
Competência exclusiva sobre o Pix
Valério manteve no relatório a previsão de competência exclusiva do BC para regulação e operação do Pix, reforçando o papel do banco no sistema de pagamentos.
O texto veda concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado. Isso assegura o controle estatal sobre a ferramenta.
Princípios do Pix e gratuidade para pessoas físicas
O texto traz como princípios que o Pix terá gratuidade de uso por pessoas físicas, garantindo acesso sem custos para a população.
Essa medida visa ampliar a inclusão financeira e facilitar transações cotidianas, conforme a proposta em análise.
A manutenção dessa previsão no relatório indica que o relator busca preservar benefícios já consolidados pelo sistema de pagamentos instantâneos.
Divergências sobre a autonomia do Banco Central
Posições institucionais
- Banco Central: favorável à PEC da autonomia financeira e administrativa, defendendo maior independência para suas decisões.
- Equipe econômica do governo: contra a medida, sinalizando desacordo dentro do próprio Executivo.
- Parlamentares: alguns são contra a medida, evidenciando resistências no Congresso Nacional.
Essas divergências podem influenciar os debates e a votação na CCJ, criando um cenário de incerteza sobre o futuro da proposta.
Próximos passos da tramitação
Com o relatório protocolado, a pauta depende agora do presidente da CCJ do Senado, que definirá quando a matéria será votada pelo colegiado.
No entanto, isso não deve acontecer antes do início de maio, devido a compromissos já agendados.
A tramitação seguirá seu curso normal, com possíveis ajustes antes da votação final.