Governo endurece regras para propaganda de bets
O governo federal determinou novas exigências para a publicidade de apostas esportivas, as chamadas bets. As medidas entram em vigor no dia 17 deste mês, conforme portaria do Ministério da Fazenda. O objetivo, segundo o governo, é garantir que as práticas de jogos e apostas sejam realizadas de forma segura, saudável e consciente, prevenindo vícios e protegendo os consumidores apostadores, especialmente os mais vulneráveis. A fiscalização será feita de forma conjunta pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao MJSP.
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Frases de advertência obrigatórias em anúncios
A portaria incluiu três frases obrigatórias de advertência que devem constar nas peças publicitárias. As propagandas devem trazer pelo menos uma destas mensagens:
- ‘Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência’
- ‘Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro’
- ‘Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento’
A medida busca alertar os consumidores sobre os riscos reais das apostas, combatendo a ideia de que seria uma forma fácil de ganhar dinheiro. As frases devem ser veiculadas de forma clara e destacada, sem ambiguidades.
O que as propagandas devem evitar
O ministério também listou práticas proibidas na publicidade de bets. As propagandas não podem:
- Sugerir obtenção de ganho fácil ou apresentar a aposta como meio de êxito pessoal, social e financeiro, inclusive com uso de influenciadores e celebridades.
- Apresentar a aposta como fonte de renda, investimento, alternativa ao emprego e solução para problemas pessoais.
- Encorajar práticas excessivas de apostas com mecanismos promocionais que sugiram ação imediata do apostador.
- Emitir informação falsa ou enganosa, inclusive quanto às probabilidades de ganho, condicionando à destreza do apostador.
- Vincular apostas a comportamentos ilegais ou discriminatórios, utilizando mensagens preconceituosas ou de cunho sexual.
- Dirigir mensagens publicitárias de apostas direta ou indiretamente a crianças e adolescentes.
Verificação de anunciantes e penalidades
A nova regra também exige que as pessoas físicas ou jurídicas que veiculam anúncios mantenham dados mínimos do anunciante, como nome ou razão social, CNPJ e número da autorização. A verificação deve ser feita por consulta à relação oficial de operadores autorizados, em data anterior ao início da veiculação, e deve abranger denominação, marca e endereços eletrônicos usados para ofertar as apostas. Em caso de descumprimento das regras, as penalidades previstas são multas que podem chegar a 20% do faturamento da empresa operadora da bet e a suspensão por 180 dias. A fiscalização será feita de forma conjunta pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao MJSP.
Fonte
- www.seudinheiro.com
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