O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para investigar se o governo federal se omitiu na fiscalização de propagandas de apostas de quota fixa, as chamadas bets. A apuração tem como base a Lei 14.790/2023, que regulamenta o setor e impõe restrições à publicidade. A norma citada dispõe sobre uma série de regras a respeito de apostas de quota fixa e de ações para conter propagandas irregulares de bets em diferentes plataformas.
Lei veta publicidade para crianças
A Lei 14.790/2023 veda que publicidades e propagandas de bets tenham crianças e adolescentes como público-alvo. A restrição busca proteger menores de idade dos riscos associados ao jogo, como endividamento e desenvolvimento de vício. A norma também estabelece que os anúncios não podem conter afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos que os apostadores podem esperar. Dessa forma, a legislação tenta coibir práticas enganosas que induzam o consumidor a acreditar em ganhos fáceis ou garantidos.
Governo e plataforma não se manifestam
Procurados, governo federal e CazéTV não comentaram até a publicação desta reportagem. A ausência de posicionamento oficial levanta questionamentos sobre a transparência na fiscalização do setor. O MPF deverá analisar se houve falha na aplicação das regras e se medidas punitivas foram adotadas contra anúncios irregulares. A investigação pode resultar em recomendações ou ações judiciais caso sejam constatadas omissões.
A Lei 14.790/2023 foi sancionada em dezembro de 2023 e entrou em vigor em janeiro de 2024. Desde então, o mercado de apostas online cresceu significativamente, com aumento de propagandas em canais de televisão, redes sociais e plataformas de streaming. A fiscalização cabe à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, mas o MPF quer verificar se o órgão atuou de forma efetiva.
Especialistas apontam que a publicidade de bets frequentemente utiliza celebridades e influenciadores para atrair jovens, o que pode configurar violação da lei. Além disso, alegações como ‘ganhe dinheiro fácil’ ou ‘probabilidades altíssimas’ são comuns em anúncios, contrariando a proibição legal. O MPF deverá solicitar relatórios de fiscalização e denúncias recebidas para embasar sua análise.
A investigação também pode avaliar a atuação de plataformas como a CazéTV, que exibe conteúdo patrocinado por casas de apostas. A empresa foi procurada, mas não se manifestou. O caso reforça o debate sobre a regulação da publicidade de jogos de azar no Brasil, que ainda carece de mecanismos eficientes de controle.