Moraes será relator de ações contra a Lei da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A lei permite a redução das penas dos réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Entre os réus está o ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados.
Ações protocoladas no STF
Até o momento, o STF recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso que derrubou o veto do presidente Lula ao projeto de lei.
Argumentos da Federação PSOL-Rede
Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma ‘gravidade institucional’. Os partidos afirmaram que a matéria transcende interesses individuais e alcança a preservação da ordem democrática.
Posição da ABI
No entendimento da ABI, a lei ‘banaliza’ os ataques à democracia brasileira. A ABI defendeu que a multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito deve ter seus membros mais fortemente sancionados.
Federação PT, PCdoB e PV também contestará
A federação partidária formada pelo PT, PCdoB e PV também anunciou que vai contestar a Lei de Dosimetria no STF. Segundo os partidos, não há justificativa constitucional para que crimes contra a democracia tenham penas abrandadas. Os partidos argumentaram que os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico.
Próximos passos no STF
Moraes deu prazo de cinco dias para a Presidência da República e o Congresso se manifestarem sobre a questão. Em seguida, será a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem.
Depois de receber as manifestações, o ministro vai decidir se a lei será suspensa. Não há prazo para decisão.