Decisão de Fachin restabelece lei do DF
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta sexta-feira (24) a decisão da Justiça do Distrito Federal que barrava a utilização de bens móveis e imóveis na capitalização do Banco de Brasília (BRB).
A medida havia sido suspensa por um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), que concordou com argumentos de que a alienação de bens poderia gerar impactos negativos, inclusive na prestação de serviços públicos no DF.
Segundo o ministro, a decisão do desembargador restringiu “de modo significativo” a atuação do Executivo na gestão do patrimônio público e em sua atribuição como acionista controlador do BRB. Fachin afirmou que a decisão do TJ-DF inviabiliza medidas de recuperação do banco público e pode comprometer a continuidade de serviços essenciais e a execução de políticas públicas.
Capitalização do BRB e crise com Master
As medidas de capitalização estão previstas em uma lei sancionada pelo governo do DF. Elas buscam enfrentar a crise de liquidez do BRB por meio de ações como a venda de imóveis públicos e a contratação de empréstimos.
A capitalização ocorre na esteira da crise do Banco Master, de Daniel Vorcaro. Segundo investigações, o Master cedeu ao BRB carteiras de crédito sem lastro, o que causou um prejuízo bilionário ao banco distrital.
Serrinha do Paranoá: bem ambiental em disputa
No mês passado, uma decisão do juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente do DF, já havia barrado a utilização da região conhecida como Serrinha do Paranoá, de importância ambiental e avaliada em cerca de R$ 2,3 bilhões. O magistrado também questionou a destinação econômica de bem considerado de relevância ambiental, que está inserido na área de proteção do DF.
Próximos passos no STF
A decisão de Fachin será submetida ao plenário do STF, para que os demais ministros decidam se a ordem será ou não mantida. Até lá, a lei que permite a venda de imóveis para capitalização do BRB segue válida, permitindo ao governo do DF dar continuidade às medidas de recuperação do banco.