A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), uma medida provisória que estabelece um teto anual de gastos para o seguro-defeso e endurece significativamente as regras para a concessão desse benefício.
O texto, que agora segue para análise do Senado Federal, visa controlar as despesas públicas com o auxílio pago a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para preservar a reprodução das espécies.
A aprovação ocorre em um contexto de busca por maior fiscalização e transparência na aplicação de recursos.
O que é o seguro-defeso
O seguro-defeso é um benefício pago pelo governo federal a pescadores artesanais na época de reprodução dos peixes, quando a pesca fica proibida.
Seu objetivo é garantir o sustento desses trabalhadores e de suas famílias durante o intervalo obrigatório da atividade pesqueira, estabelecido para preservar as espécies.
Trata-se, portanto, de uma compensação financeira vital para milhares de profissionais que dependem diretamente da pesca para sua subsistência.
A nova medida provisória busca reformular os critérios para acesso a esse apoio.
Principais mudanças aprovadas na Câmara
Novo teto de gastos para 2026
Um dos pontos centrais da medida aprovada é a definição de um limite máximo para os gastos com o seguro-defeso.
Para o exercício de 2026, o teto dessa despesa foi fixado em R$ 7,9 bilhões.
A imposição de um valor máximo reflete uma estratégia de controle orçamentário por parte do governo, que busca conter despesas em programas sociais.
O estabelecimento desse limite é uma das principais mudanças trazidas pela proposta, que agora aguarda deliberação no Senado.
Endurecimento das regras de concessão
Além do teto de gastos, a medida provisória introduz uma série de exigências mais rigorosas para que os pescadores possam receber o benefício.
Uma das novidades é a obrigatoriedade de registro biométrico dos beneficiários, medida que visa aumentar a segurança e evitar fraudes.
Outra regra determina que os pescadores não poderão receber outro benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, com exceção da pensão por morte, do auxílio-acidente e de transferências de renda.
Essas mudanças buscam garantir que o auxílio chegue apenas aos que realmente se enquadram nos critérios.
Exigência de documentação fiscal
A medida também estabelece novas obrigações documentais para os pescadores artesanais.
Eles deverão apresentar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) cópia dos documentos fiscais de venda do pescado à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção.
Nessa documentação, deverá constar o registro da operação realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária.
Esse documento deve ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a receber o seguro-defeso no ano seguinte.
Consequências do não cumprimento
O não envio da documentação exigida dentro do prazo estabelecido terá consequências diretas para o pescador.
Quem estiver em atraso deixa de receber o valor destinado ao sustento da família durante o período de proibição da pesca, estabelecido para preservar as espécies em sua época de reprodução.
Portanto, a regularidade na apresentação dos comprovantes se torna condição essencial para a manutenção do benefício.
Essa exigência reforça o caráter condicional do auxílio, vinculando-o à comprovação efetiva da atividade.
Medidas complementares e transparência
Prorrogação de prazo para relatório
Em uma decisão relacionada, o prazo para que os pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026.
A extensão do prazo oferece um respiro aos profissionais que precisam organizar a documentação necessária para permanecerem elegíveis ao seguro-defeso.
Essa flexibilização temporária busca facilitar a adaptação às novas regras sem interromper abruptamente o fluxo de pagamentos.
Transparência na divulgação de dados
A medida provisória ainda determina que o MTE deverá divulgar, mensalmente, uma lista com todos os beneficiários do seguro-defeso.
A lista será detalhada por:
- Localidade
- Nome
- Endereço
- Número e data de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)
A publicação regular dessas informações tem como objetivo aumentar a transparência sobre a aplicação dos recursos públicos e permitir um maior controle social.
Com essa medida, qualquer cidadão poderá acompanhar quem está recebendo o benefício e em qual região.
Próximos passos no Senado
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para votação no Senado Federal, onde poderá sofrer alterações antes de ser sancionado.
A tramitação no Congresso Nacional é etapa crucial para que as novas regras entrem em vigor.
Enquanto isso, pescadores artesanais e entidades do setor acompanham de perto os desdobramentos, já que as mudanças impactarão diretamente sua renda e condições de trabalho durante o período de defeso.